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7 de Julho de 2022

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, com Pedido de Tutela de Urgência.

(Busca e Apreensão em contrato de compra e venda entre pessoas físicas) - Litisconsórcio Passivo.

Manuel Trajano Duailibe, Advogado
há 8 meses
Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, com Pedido de Tutela de Urgência..docx
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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE.................,




QUALIFICAÇÃO DO AUTOR (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, CEP, email). Doravante denominado Autor, Vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA,

contra QUALIFICAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, (nome, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, CEP, email), doravante denominado Primeiro Réu e QUALIFICAÇÃO DO SEGUNDO RÉU, (nome, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, CEP, email), doravante denominado Segundo Réu, fazendo com base nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS:

O Autor celebrou um contrato de compra e venda, bilateral e verbal, com o Primeiro Réu, tendo por objeto a transferência de propriedade de (descrever os bens objeto da demanda).

Em contraprestação, o Primeiro Réu efetuaria o pagamento de R$ ........, dos quais passou ao Autor somente R$ .............., por meio de cheques pré-datados, em nome de terceiros.

No entanto, Excelência, grande foi a surpresa do Autor ao tentar depositar o primeiro cheque nº........, no valor de R$............. e constatar que havia divergência de assinatura do titular, o cheque foi devolvido pelo motivo descrito na alínea 22. Ou seja, se trata de uma falsificação grosseira, que pôde ser detectada a olhos vistos pelo caixa que tentava realizar a operação (documentação em anexo).

Em seguida, o Autor ainda tentou depositar o cheque nº ..............., no valor de R$ ................, respeitando a data convencionada, em reverência ao princípio da boa fé, porém, o mesmo retornou pelo motivo descrito na alínea 11, o cheque não possuía fundos (documentação em anexo). Foi quando percebeu que tinha sido vítima de um golpe, pois o Primeiro Réu deixou de atender o telefone e se encontra em lugar incerto e não sabido, tendo deixado esta cidade.

Não bastasse a fraude perpetrada contra o Autor, o Primeiro Réu ainda vendeu os bens (descrever os bens) para o Segundo Réu que, sabendo da má índole do Primeiro Réu os adquiriu por aproximadamente metade do preço pelo qual foram adquiridos originalmente, se recusando a devolve – los ao dono legítimo (Autor), mesmo sob diligência policial, onde foi lavrado o flagrante do crime de receptação, que será comprovado através da produção de prova testemunhal, e documental, o que desde já requer.

Em consequência de não ter conseguido depositar os cheques pelos motivos acima descritos e, tendo sabido da ocorrência de outros golpes na “praça” praticados pelo Primeiro Réu, o Autor se dirigiu até a ........ Delegacia Regional de Polícia de (local do fato), onde foi lavrado, pela central de flagrantes, os crimes de Estelionato, tipificado no artigo 171, do Código penal, de autoria do Primeiro Réu e Receptação com tipificação no artigo 180, do Código Penal, de autoria do Segundo Réu.

Ato seguinte, se dirigiram então o Autor e os Policiais....... e...................., na Viatura...............13725;, até (endereço do Segundo Réu), onde se constatou a consumação do crime de receptação, tipificado no artigo 180, do Código Penal, estando no local os bens objeto da demanda pertencentes ao Autor, tendo sido em seguida lavrado o flagrante, inclusive com testemunhas.

Dessa forma, o que está evidente é a má fé do Primeiro Réu que, por meio fraudulento tomou para si os bens do Autor, induzindo o mesmo a erro grave, se passando por pessoa de confiança, quando na verdade seu objetivo era usurpar o patrimônio do Autor.

Obviamente, o Primeiro Réu planejou toda ação, com o intuito de prejudicar o Autor, inclusive com a participação do Segundo Réu, que, mesmo sabendo da má índole do Primeiro Réu, ainda adquiriu os bens, objeto desta demanda, por um preço bem inferior ao de mercado.

Portanto, Excelência, diante dos fatos narrados o que restou evidenciado foi a má fé dos Réus, inclusive com a prática de crime consumado, conforme comprova a documentação em anexo, motivo pelo qual o Autor faz jus à declaração de nulidade do negócio jurídico firmado com o primeiro Réu, e a consequente declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre o Primeiro e o Segundo Réu, com a concessão da Tutela de Urgência para proceder à Busca e Apreensão dos (descrever os bens) pertencentes ao Autor, o que desde já requer, como medida da mais lídima Justiça.

II – DO DIREITO:

a) Da anulabilidade do negócio jurídico:

Estabelece o artigo 107, do Código Civil:

“A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”

O contrato entre o Autor e o Primeiro Réu foi firmado de forma verbal, uma vez que, lastreado na boa fé entre as partes, na qual se firmava o Autor, até então. Não se utilizaram, portanto, de forma escrita.

Tendo por válido o contrato, procederam ao cumprimento do que foi acordado. No entanto, o Primeiro Réu deixou de adimplir sua obrigação. Induzindo o Autor ao erro, e mediante fraude, deixou de quitar a quantia ajustada. Ao invés disso, fez uso de cheque com assinatura falsa e cheque sem fundos (documentação em anexo).

É cristalina a ocorrência de litisconsórcio no polo passivo, na presente ação, tendo como Réus ........................, de modo que sua formação é necessária para o normal curso do processo, uma vez que o instituto ora debatido possui afinidade de questão com relação aos fatos, nos moldes do artigo 113, inciso III, do Código de Processo Civil:

“Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”

Sob outro prisma, no que concerne ao erro do Autor acerca da idoneidade do Primeiro Réu, estabelecem os artigos 138 e 138, inciso III, do Código Civil:

“Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando:

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.”

Nas palavras do ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira:

"Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro." (Instituições de Direito Civil, Vol. I, 10ª Ed., 1987, p. 350).

Notadamente, há vicio de consentimento, manifestamente comprovado pela documentação apresentada, de modo que, se o Autor soubesse que o Primeiro Réu não cumpriria o que foi avençado, e ainda lhe aplicaria um golpe mediante fraude, não teria efetuado o contrato de compra e venda.

Excelência, o Autor quis acreditar na boa fé do Primeiro Réu, confiou na sua palavra que lhe pagaria a quantia combinada, nos prazos estipulados.

Ao invés disso, o Primeiro Réu, se utilizando de fraude, mediante cheque com assinatura falsa e cheque sem fundo, não pagou o que devia e, ainda, tendo se evadido desta cidade, vendeu os (descrever os bens do Autor) para o Segundo Réu que, sabendo da má índole do Primeiro Réu, adquiriu por preço muito inferior ao de mercado.

Portanto, houve erro por parte do Autor, mas, indubitavelmente, provocado em decorrência do dolo manifestado por parte do Primeiro Réu.

Destarte, no que concerne ao dolo, segundo as célebres palavras do eminente doutrinador Orlando Gomes:

"(...) consiste em manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado. É a provocação intencional de um erro.” (GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 370-371)

Desse modo, permite-se que o negócio jurídico de compra e venda ora debatido seja anulado, uma vez que está eivado de vício, conforme prelecionado pelo elevado mestre Carlos Roberto Gonçalves:

“Anulabilidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou eivados de alguns vícios do consentimento ou vício social.” (Direito Civil Brasileiro, parte geral, V. 1, 7ª Ed., 2009, p. 438)

Assim, a legislação permite que tais contratos sejam anulados em decorrência da sua produção com o vício dolo, uma vez que houve prejuízo ao interesse privado, fora por provocação do interessado prejudicado.

Sob o mesmo diapasão, estabelece o artigo 171, do Código Civil:

“Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

Desta forma, tendo os Réus agido dolosamente, o Primeiro Réu, porque, agiu mediante fraude com cheques com assinatura falsa e sem fundo e o Segundo Réu, porque, sabendo da má índole do Primeiro, adquiriu os bens por preço muito inferior ao de mercado (aproximadamente a metade do preço), se recusando a devolve – los ao Autor, mesmo sob diligência policial (documentação em anexo), onde foi lavrado o flagrante do crime de receptação. É óbvia a intenção dos Réus de prejudicar o Autor.

A Jurisprudência confirma a possibilidade de anulação do negócio jurídico em processo com litisconsórcio no polo passivo. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

“CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO PELA AUTORA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - COMPROVADO QUE OS DOIS RÉUS PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO COM A AUTORA, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DESTE CONDUZ À SOLIDARIEDADE DOS DOIS EM RESTITUIR À AUTORA AQUILO QUE HAVIA PAGO. 2 - APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-DF - AC: 151247019998070007 DF 0015124-70.1999.807.0007, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2005, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2005, DJU Pág. 124 Seção: 3)

Portanto, o negócio jurídico realizado entre o Autor e o Primeiro Réu deve ser anulado com o fundamento de que o contrato de compra e venda somente foi firmado sob erro grave e dolo essencial.

De igual maneira, deve ser anulado o negócio jurídico entre o Primeiro Réu e o Segundo Réu, com sucedâneo no artigo 171, inciso II, uma vez que o referido negócio somente foi firmado mediante lesão e fraude contra o Autor, da qual participaram mutuamente.

Outrossim, conforme narrado em linhas pretéritas, os bens que pertenciam ao Autor foram revendidos a terceiro (Segundo Réu). Portanto, existe o evidente risco de que, mesmo com a anulação do negócio jurídico, não seja possível recuperar os bens (no todo ou em parte). Ocorrendo essa hipótese, se faz necessário a conversão do pedido em perdas e danos.

É consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido.

2. Na hipótese em análise, tendo em vista a impossibilidade de anulação do contrato de reintegração dos recorridos na posse do imóvel, é possível a conversão da ação em indenização por perdas e danos.

3. Recurso especial não provido.” (STJ,REsp 1043813 /SC RECURSO ESPECIAL 2008/0067414-1, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data do julgamento: 20/09/2011, Data da publicação: DJe 27/09/2011 LEXSTJ vol. 267 p.53)

Assim, caso não sejam encontrados os bens que pertenciam ao Autor, mister se faz a conversão da presente ação em perdas e danos, o que requer antecipadamente.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA:

Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (original sem negrito)

O referido dispositivo visa resguardar o direito do Autor, quando houver perigo de dano (evidente no caso em tela), risco ao resultado do processo ou seja provável o direito, o que facilmente se verifica no caso em deslinde, mediante a documentação em anexo, como resultado de uma negociação fraudulenta, mediante erro e dolo, inclusive com a prática de crime registrada em flagrante delito.

É importante mencionar que o conjunto probatório acostado aos autos é mais que suficiente para evidenciar a probabilidade do direito, sendo: os cheques (com assinatura falsa e sem fundo) e a RAI nº 21514269, bem como as fotos dos bens no endereço do Segundo Réu, as notas fiscais que comprovam a propriedade do Autor (documentação em anexo).

Tal medida de urgência se faz necessária uma vez que além do vasto conjunto de provas, há grande e fundado perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que os bens do Autor se encontram em poder do Segundo Réu que, em razão de um contrato não cumprido, correm o risco que estes bens venham a se deteriorar, transferidos a outra pessoa ou qualquer outra causa similar, demonstrando um perigo de dano visível, caso o bem não seja apreendido.

Assim, a fim de se evitar grave dano de difícil reparação, considerando que estão presentes ambos os pressupostos legais, a concessão da tutela de urgência para determinar a busca e apreensão dos bens almejados, e a determinação do bloqueio da transferência dos mesmos junto ao órgão competente é medida imperiosa no caso em concreto, a fim de que não venham se deteriorar ou sejam transferidos para outra pessoa.

Logo, não se pode esperar que o Autor aguarde até o fim do processo para que seja entregue a tutela jurisdicional, uma vez que a demora neste pleito causará dano irreparável, ou seja, a perda dos bens ora pleiteados, requerendo, antecipadamente, a concessão da tutela de urgência para determinar a busca e apreensão dos bens acima mencionados e a inscrição do bloqueio judicial para impedir a transferência dos mesmos junto ao órgão competente (dizer qual o órgão – DETRAN, etc).

III – DOS PEDIDOS:

Diante o exposto, requer:

  1. A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar a busca e apreensão e a inscrição do bloqueio judicial junto ao órgão........ dos bens (descrever os bens) pertencentes ao Autor;
  2. A Citação dos Réus para contestarem a presente ação, sob pena de revelia, confissão e demais cominações legais;
  3. A realização das diligências necessárias para que sejam feitas a Citação Pessoal dos Réus, com base no artigo. 256, § 3º do Código de Processo Civil. Caso infrutífera, requer a realização de CITAÇÃO POR EDITAL em razão de o Primeiro Réu se encontrar em local incerto e não sabido, com base no artigo 256, inciso I, § 3º do Código de Processo Civil;
  4. O julgamento procedente da presente ação para declarar a nulidade do negócio jurídico firmado entre o Autor e o Primeiro Réu;
  5. O julgamento procedente da presente ação para declarar a nulidade do negócio jurídico avençado entre o Primeiro e o Segundo Réu;
  6. A conversão da presente ação em perdas e danos, caso não seja possível realizar a entrega dos bens ao Autor;
  7. A condenação dos Réus ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos da lei;
  8. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a prova documental inclusa, testemunhal, cujo rol segue em anexo, além de outras que se fizerem necessárias.

Dá – se à causa o valor de R$ .............

Local, data.

ADVOGADO

OAB

ROL DE TESTEMUNHAS:

  1. QUALIFICAÇÃO (nome, endereço, telefone, email);
  2. QUALIFICAÇAO (nome, endereço, telefone, email).

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