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7 de Julho de 2022

[Modelo] Habeas Corpus para o Tribunal de Justiça

Recurso contra decisão que negou liberdade provisória.

Manuel Trajano Duailibe, Advogado
há 5 anos
[Modelo] Habeas Corpus para o Tribunal de Justiça.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA______CÂMARA CRIMINALDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE______,

URGENTE RÉU PRESO.

AUTOS nº:____________, _____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______, ESTADO DE_______.

EGRÉGIO TRIBUNAL;

COLÊNDA CÂMARA;

DOUTOS JULGADORES,

HABEAS CORPUS

IMPETRANTE, brasileiro, convivente em união estável, lavador de batatas, portador da Cédula de Identidade Regristro Geral ________, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas __________, residente e domiciliado na Rua _________, Quadra ___, Lote ___, Bairro _____, Cidade, Estado, por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), que abaixo assina, com escritório profissional na Avenida _____, nº _____, Cidade, Estado, CEP _______, onde recebe as notificações oficiais de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos , LXVIII, da Constituição Federal e artigo 648, incisos I e IV do Código de Processo Penal, impetr

HABEAS CORPUS,

contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito em Substituição da _____ Vara Criminal da Comarca de ______, Estado de______, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS :

No dia ________ o impetrante foi preso e recolhido à Cadeia Pública, onde se encontra até a presente data, em virtude de flagrante contra si lavrado no 1º Distrito Policial da cidade de ______, Estado_____, por infração ao artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal.

Na fase inquisitorial, para que o fato fosse apurado, o impetrante sempre esteve à disposição da autoridade policial, mesmo assim, teve contra si prisão decretada sem atender aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme será demonstrado adiante.

Trata-se o impetrante de pessoa radicada em (Cidade), (Estado), tem ocupação lícita e residência fixa, família constituída, mora com seus pais, sua companheira e suas filhas, conforme certidões de nascimento, carteira de trabalho e comprovante de endereço em anexo, é primário de bons antecedentes, sem nenhuma mácula em sua vida pregressa, e conduta social boa.

De outro prisma, visa a prisão preventiva a garantia da instrução criminal, para assegurar a aplicação da Lei Penal e para garantia da ordem pública e a ordem econômica. Ora, se o impetrante não resistiu à prisão, tem ocupação lícita, residência fixa, possui bons antecedentes, e não consta dos autos ser periculoso, estão portanto ausentes todos os pressupostos previstos no art. 312 do CPP.

Por fim, instada a manifestar-se acerca do pedido de revogação de prisão preventiva, a Ilustre representante do Ministério Público emitiu parecer favorável à soltura do impetrante (fl. 21) , nos termos seguintes:

“Ao lume do exposto, o Ministério Público, com esteio nas novas circunstâncias, manifesta-se pela revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de ___________. (...)” (original sem grifo).

Portanto, Excelência, diante dos fatos aqui apresentados, e à luz da ordem jurídica pátria, o pedido do impetrante merece integral acolhimento.

II - DO DIREITO:

Da desnecessidade da manutenção da prisão preventiva:

Visa a prisão preventiva a garantia da instrução criminal, para assegurar a aplicação da Lei Penal e para garantia da ordem pública e a ordem econômica. Ora, se o impetrante não resistiu à prisão, tem ocupação lícita, residência fixa, possui bons antecedentes, e não consta dos autos ser periculoso, estão portanto ausentes todos os pressupostos previstos no art. 312 do CPP.

Conforme será demonstrado adiante, não se pode sustentar a prisão cautelar de um jovem cidadão sem as reais necessidades elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, de forma que não há fundamentação jurídica suficiente para a manutenção da custódia cautelar.

Sem entrar no mérito da acusação, o que será feito oportunamente, o impetrante não pode permanecer na prisão, não obstante o crime ser de pena mínima acima de dois anos, o parágrafo único do artigo 310, do Código de Processo Penal, regulamentado pela Lei 6.416, de 24/05/97, autoriza a liberdade provisória quando inocorrerem as circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva descritas no artigo 312, do mesmo Estatuto Processual.

Quanto à ausência dos pressupostos autorizadores do artigo 312, do Código de Processo Penal, e consequente falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, constata-se da decisão atacada a seguinte motivação:

“Compulsando os autos, verifico que, no momento, a prisão procesual do imputado é medida imperiosa, existindo a necessidade de sua custódia, já que presentes os pressupostos que ensejam e fundamentam a cautela segregatória.

O fumus boni juris é verificado através da comprovação da materialidade do delito e dos indícios de sua autoria por parte do acusado.

O periculum in mora, por sua vez, é constatado na mantutenção da rodem pública e conveniência da instrução criminal, já que verifico nos autos, a gravidade do delito e a repercussão social dos fatos, leva a um total descrédito da justiça perante a comunidade local.

Logo, torna-se imprescindível a segregação do acusado para acautelar o meio social, preservar a credibilidade do Poder Judiciário e prevenir a perpetuação de outros ilícitos, evitando-se que o mesmo, retire-se do distrito da culpa, frustrando a persecução processual (...)” (original sem grifo).

No caso em tela, a autoridade coatora, após nomear os pressupostos legais para o decreto preventivo, se limitou em apresentar fundamentação precária, baseada na gravidade abstrata do delito e necessidade de preservar a ordem píublica, elementos insuficientes para a medida extrema que exige a demonstração de circunstâncias específicas , baseadas nas peculiaridades do caso, indicadoras da violação da ordem pública ou da conveniência da instrução criminal, ou com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal.

É importante lembrar que a suposta conduta delitiva não revela anormalidade especial capaz de justificar a gravidade concreta, notadamente porque os elementos trazidos na decisão atacada constituem elementos do próprio tipo penal em apreço. Ressalte – se que não houve gravidade concreta na prática do delito, uma vez que as vítimas não sofreram lesões e sequer reconheceram o impetrante, atente-se para o fato de que a “arma” utilizada era um simulacro. Ainda, a res furtiva foi recuperada e devolvida às vítimas.

Excelência, é notório o fato de que revela-se insuficiente fundamentar ou manter o decreto de prisão cautelar, se os argumentos da decisão deixam de ser corroborados por elementos concretos idôneos, os quais, necessariamente devem ser apontados como motivação na decisão judicial.

Nesse sentido, as circunstâncias que norteiam a suposta prática do crime em tela, não são suficientes, por si sós, para a manutenção da segregação do impetrante, até porque restou demonstrada a favorabilidade dos seus predicados pessoais, autorizando, consequentemente, a substituição da constrição cautelar pela liberdade provisória.

Há que se observar ainda o princípio constitucional da presunção de inocência que assegura que a medida constritiva só pode ser mantida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, deve ser deduzida em relação a fatos concretos, não lhe servindo, para tanto, considerações de ordem genérica e abstrata, como ocorre neste caso.

Ademais, há que se considerar o princípio da homogeneidade, pelo qual se depreende que a manutenção da prisão do impetrante não é razoável, uma vez que não é reincidente e nem possui maus antecedentes, em caso de eventual condenação, o regime de cumprimento de pena será, no máximo, o semiaberto, de forma que não haverá maiores gravames com a soltura do impetrante, mesmo porque pode-se garantir a instrução processual proibindo que ele tenha qualquer tipo de contato com a vítima e testemunhas do processo.

Assim, ausentes os requisitos legais descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da manutenção da medida restritiva, resta configurado o constrangimento ilegal. Nesse sentido, já se manifestou este Egrégio Tribunal:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E POSSE DE DROGAS PARA USO. DECISÕES QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÕES PREVENTIVAS E INDEFERIU SUAS REVOGAÇÕES. DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Estando insuficiente o fundamento das decisões que converteu o flagrante em prisões preventivas, bem como indeferiu suas revogações, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura dos pacientes, vinculadas as medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS CORPUS nº 201790252733, Relatora: Desembargadora Avelirdes Almeida P. de Lemos)”. (original sem negrito).

É consoante o teor do seguinte julgado desta Corte:

“HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS CORPUS nº: 201790896983, Relatora: Desembargadora Avelirdes Almeida P. de Lemos)”.(original sem negrito).

É uníssono o entendimento deste Egrégio Tribunal:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA CONSTRITIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Ante o caráter de excepcionalidade da medida cautelar, impõe-se a concessão da liberdade provisória quando o paciente apresenta os requisitos próprios ao benefício, estando ausentes os pressupostos da prisão preventiva. 2) Ordem concedida. (TJGO, HABEAS CORPUS nº– 201290489297, Relator: Desembargador Paulo Teles)”. (original sem negrito).

Finalmente, diante do exposto, a concessão do referido “writ”, HABEAS CORPUS, em favor de _________(IMPETRANTE) é medida de mais lídima JUSTIÇA, de forma que o impetrante se compromente perante este juízo a cumprir as medidas cautelares previstas nos artigos 327, 328, e 319, incisos III e IV, todos do CPP, sem deixar de observar ainda o artigo 282, § 5º do CPP (os dois últimos artigos com a redação dada pela Lei nº 12.403/11):

a) Comparecimento a todos os atos processuais;

b) Não mudar de residência, sem prévia autorização judicial;

c) Proibição de ausentar-se da Comarca sem a devida autorização judicial;

d) Proibição de manter contato (próprio ou por interposta pessoa) físico ou por qualquer meio de comunicação com as vítimas e as testemunhas;

e) Recolhimento domiciliar, no período noturno e dias de folga.

Portanto, diante dos fatos e argumentos aqui apresentados é de se concluir que o impetrante faz juz a concessão do HABEAS CORPUS, nos termos da legislação vigente.

III - DO PEDIDO:

DIANTE DO EXPOSTO, o indeferimento pelo juízo “a quo” ao pedido feito da liberdade provisória constitui, sem sombra de dúvida, constrangimento ilegal, vez que o impetrante preenche todas as condições exigidas para responder e aguardar em liberdade o desenrolar da ação penal. Nestes termos, o impetrante vem à presença desse Egrégio Tribunal de Justiça, com acatamento e respeito de costume, requerer o seguinte:

A concessão da ORDEM DE HABEAS CORPUS, LIMINARMENTE, e sua consequente confirmação, com a dispensa do pedido de informações à autoridade coatora, na modalidade liberatório, ordenando a imediata expedição do ALVARÁ DE SOLTURA, sem pagamento de fiança, cessando assim todas as irregularidades cometidas, por ser de pleno direito e JUSTIÇA!

Netes termos, pede deferimento.

Data, Local.

ADVOGADO

OAB/___nº _____

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